O valor máximo do Juizado Especial Cível é de 40 salários mínimos. Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621, isso equivale a R$ 64.840. Em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420) você pode ir sem advogado; entre 20 e 40, a assistência de advogado é obrigatória.
O limite vale para o valor da causa, e não só para a indenização por dano moral. A seguir você vê o que entra na conta, o que fazer se o prejuízo for maior, quais causas ficam de fora e como funciona a renúncia ao valor excedente.
Sumário
Qual é o valor máximo do Juizado Especial
O artigo 3º da Lei 9.099/95 fixa em 40 salários mínimos o limite para as causas cíveis de menor complexidade. O valor é calculado com base no salário mínimo vigente, então muda a cada reajuste.
| Valor da causa | Advogado | Observação |
|---|---|---|
| Até 20 salários mínimos (R$ 32.420) | Facultativo | Você pode ir sozinho |
| De 20 a 40 salários mínimos (até R$ 64.840) | Obrigatório | Segue no Juizado, com advogado |
| Acima de 40 salários mínimos | Obrigatório | Justiça comum, ou renúncia ao excedente |
Os valores acima usam o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621) e devem ser recalculados quando houver reajuste.
O que entra na conta do valor da causa
O valor da causa é a soma de tudo o que você pede. Se for danos materiais (o dinheiro que você perdeu) e danos morais, os dois entram no cálculo.
| Pedido | Valor |
|---|---|
| Devolução do valor pago | R$ 18.000 |
| Danos materiais (conserto, aluguel de substituto) | R$ 7.000 |
| Danos morais | R$ 15.000 |
| Valor da causa | R$ 40.000 (dentro do limite de R$ 64.840) |
Neste exemplo, o valor máximo do Juizado Especial não é ultrapassado, mas como a causa passa de R$ 32.420, é necessário advogado.
E se o prejuízo for maior que o limite
Você tem duas escolhas:
- Entrar na Justiça comum, com advogado, sem limite de valor, mas com custas, prazos mais longos e risco de pagar honorários se perder;
- Ficar no Juizado e renunciar ao excedente, aceitando receber no máximo os 40 salários mínimos.
O artigo 3º, § 3º, diz que escolher o Juizado significa renunciar ao crédito que passar do limite, a não ser que haja conciliação: se as partes fizerem acordo, o valor combinado pode ser maior. Pense bem antes de renunciar, porque a renúncia não tem volta.
Exemplo prático
Um caso fictício: Carlos tem um prejuízo de R$ 80.000 por uma obra mal feita. No Juizado, o máximo que ele poderia pedir é R$ 64.840, abrindo mão de R$ 15.160. Na Justiça comum ele pode pedir os R$ 80.000, mas com mais custo e tempo. A escolha depende de quanto ele valoriza a rapidez. Se a empresa propuser um acordo na audiência de conciliação, Carlos pode aceitar um valor acima do limite.
Causas que não cabem no Juizado, mesmo abaixo do valor
O valor não é o único critério. Ficam de fora, entre outras, as causas de natureza alimentar (como pensão), falimentar, fiscal, as de interesse da Fazenda Pública, as de acidente de trabalho e as sobre estado e capacidade das pessoas. Também não funcionam bem no Juizado as causas que dependem de perícia complexa, porque o procedimento é simples e rápido.
As ações contra o poder público seguem juizados próprios: o Juizado Especial da Fazenda Pública e o Juizado Federal, ambos com limite de 60 salários mínimos.
Cobrança de cheques e dívidas
O Juizado também pode executar títulos extrajudiciais, como cheques, promissórias e contratos assinados, até o mesmo limite de 40 salários mínimos. Se a dívida for maior, é preciso ir à Justiça comum.
Quanto custa e como começar
Em primeira instância não há custas; veja quanto custa entrar no Juizado Especial Cível. Para saber como dar entrada, leia como entrar no Juizado Especial sem advogado.
Como o juiz calcula o valor da causa no Juizado
O valor da causa precisa refletir o que você pede. Quem diz um valor muito abaixo do real, apenas para ficar no limite, corre o risco de ter o processo extinto ou de receber só aquela quantia. Quem pede mais que o limite precisa decidir sobre a renúncia ao excedente ou migrar para a Justiça comum.
- some o valor do prejuízo comprovado (notas, orçamentos, recibos);
- inclua o valor que você considera adequado para o dano moral, se houver;
- confira a conversão em salários mínimos usando o valor vigente;
- anote como chegou a cada número, para explicar ao juiz.
Quando vale a pena ir ao Juizado e quando não vale
| Situação | Melhor caminho |
|---|---|
| Cobrança indevida de R$ 800 | Juizado, sem advogado |
| Prejuízo de R$ 50.000 com prova simples | Juizado, com advogado (acima de 20 salários mínimos) |
| Prejuízo de R$ 120.000 | Justiça comum, ou renúncia ao excedente |
| Disputa que depende de perícia complexa | Justiça comum |
A regra prática é simples: quanto mais simples a prova e menor o valor, mais vantajoso é o Juizado. Quanto maior o prejuízo e mais técnica a discussão, mais a Justiça comum pode ser necessária.
O valor máximo do Juizado Especial e a execução da sentença
Depois que você ganha, a empresa pode não pagar de forma voluntária. O próprio Juizado pode executar a sentença, com bloqueio de valores e penhora, sem que você precise abrir outro processo. O limite do Juizado vale para a ação, e a execução da decisão segue no mesmo juizado, sem novas custas em primeira instância.
Exemplo prático do valor máximo do Juizado Especial
Um caso fictício: Dora comprou um carro usado com defeito oculto no motor e gastou R$ 9.000 no conserto. Ela pede esses R$ 9.000 de danos materiais e R$ 6.000 de danos morais, num total de R$ 15.000. Esse valor está abaixo do valor máximo do Juizado Especial (R$ 64.840) e também abaixo de 20 salários mínimos (R$ 32.420), então ela pode ir sem advogado. Se, em vez do conserto, pedisse a devolução dos R$ 70.000 pagos pelo carro, a causa passaria do limite e ela teria de escolher entre renunciar ao excedente ou ir à Justiça comum.
Erros comuns ao calcular o valor máximo do Juizado Especial
- usar o salário mínimo de anos anteriores, que é menor, e achar que a causa cabe quando já passou do limite;
- esquecer de somar o dano moral ao dano material;
- dividir um prejuízo único em várias ações para caber no limite;
- assinar a renúncia ao excedente sem entender que ela não tem volta;
- não levar advogado quando a causa passa de 20 salários mínimos.
Antes de começar, anote os valores, faça a soma com calma e confira o salário mínimo vigente. Dez minutos de conta evitam meses de discussão sobre a competência do Juizado.
Perguntas frequentes
O valor do dano moral entra no limite?
Sim. O dano moral que você pede soma-se aos danos materiais para formar o valor da causa.
Posso dividir uma causa grande em várias ações?
Não. Fracionar a mesma causa para caber no limite é irregular e pode levar à extinção do processo.
O limite muda todo ano?
Sim, porque é calculado em salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo em reais também sobe.
Posso pedir mais do que o limite se o juiz concordar?
Não. O juiz não pode conceder acima do limite. A exceção é o acordo na conciliação, em que as partes podem combinar um valor maior.
O salário mínimo usado é o do dia da ação ou da sentença?
O mais comum é considerar o valor na data em que o processo é proposto, mas a aplicação pode variar; confira com o juizado do seu caso.
Resumo prático
- O valor máximo do Juizado Especial é de 40 salários mínimos, hoje R$ 64.840.
- Até 20 salários mínimos (R$ 32.420), o advogado é facultativo.
- Acima do limite, escolha entre a Justiça comum e a renúncia ao excedente.
- Pensão, causas fiscais, falimentares e contra a Fazenda ficam de fora do Juizado Cível.
- A conciliação pode fixar valor acima do limite.
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Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado no seu caso concreto.
2 comentários em “Valor máximo do Juizado Especial Cível: quanto posso pedir”