Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível é gratuito em primeira instância: não há custas do Juizado Especial para quem abre o processo, nem taxas ou despesas judiciais até a sentença. A cobrança só aparece em situações específicas, como a litigância de má-fé, a falta injustificada à audiência e o recurso contra a sentença.
Saber onde estão esses custos evita surpresas. A seguir você vê o que é gratuito, quando o autor pode ser cobrado, quanto custa recorrer, o que acontece com honorários de advogado e quais gastos pessoais existem mesmo no processo gratuito.
Sumário
Custas do Juizado Especial: o que é gratuito
O artigo 54 da Lei 9.099/95 afirma que o acesso ao Juizado independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Isso inclui o registro da ação, a citação da empresa, as audiências e a sentença. Também não existe taxa para pedir a execução quando a empresa não cumpre o que foi decidido, em regra, mas confira as regras do tribunal do seu estado.
Por isso as custas do Juizado Especial costumam não ser obstáculo para reclamações de consumo, cobranças e indenizações de pequeno valor.
Quando o autor pode ter que pagar custas
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Falta injustificada do autor à audiência | O processo é extinto e, para entrar de novo, o autor precisa pagar as custas da ação anterior |
| Litigância de má-fé | O juiz pode condenar a parte (autor ou réu) ao pagamento de custas e honorários |
| Recurso contra a sentença | É preciso pagar o preparo, salvo gratuidade de justiça |
A primeira linha é a mais comum e a mais evitável: quem falta à audiência sem justificar perde a ação e só pode voltar a processar a mesma pessoa depois de pagar as custas do processo extinto. Se você não puder comparecer, avise o juizado antes e apresente o motivo.
Quanto custa recorrer no Juizado Especial
A decisão do juiz pode ser contestada por recurso, que é julgado por uma Turma Recursal. Para recorrer, a parte precisa pagar as custas do recurso, chamadas de preparo, em até 48 horas depois de apresentar o recurso (artigo 42, § 1º). Se não pagar, o recurso é considerado deserto e não é examinado.
- O valor do preparo varia conforme o tribunal do seu estado, em geral calculado sobre o valor da causa ou da condenação; consulte a tabela no site do Tribunal de Justiça.
- Quem não tem condições de arcar com as custas pode pedir a gratuidade de justiça, com declaração de hipossuficiência.
- No recurso, a parte precisa ser representada por advogado, mesmo quando a ação começou sem ele.
Honorários de sucumbência no Juizado
Na primeira instância, a sentença não condena o vencido em custas nem em honorários do advogado da outra parte, exceto em caso de má-fé (artigo 55). Ou seja, quem perde a ação não paga os honorários do advogado da outra parte.
No recurso a regra muda: o recorrente que perder na Turma Recursal paga custas e honorários advocatícios de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou, se não houver condenação, sobre o valor corrigido da causa. É por isso que vale avaliar com calma se compensa recorrer.
E se eu contratar advogado?
Em causas de até 20 salários mínimos o advogado é facultativo; acima disso, é obrigatório (artigo 9º). Se contratar, os honorários contratuais são combinados com o profissional e geralmente não são pagos pela outra parte. Para ver como funciona sem advogado, leia como entrar no Juizado Especial sem advogado.
Gastos pessoais que existem mesmo sem custas
Ainda que as custas do Juizado Especial sejam gratuitas, algumas despesas ficam por sua conta:
- impressão e cópia de documentos, provas e fotos;
- deslocamento e, eventualmente, estacionamento até o fórum nas audiências;
- eventual tradução de documentos em outro idioma;
- dias de trabalho perdidos para ir às audiências.
Em geral nenhum desses gastos é reembolsado pelo vencido, e o Juizado não é adequado para causas que dependem de perícia complexa, justamente para manter o processo simples e barato.
Exemplo prático
Um caso fictício: Marina entrou no Juizado contra uma loja que não entregou um sofá de R$ 3.000. Ela não pagou nada para abrir a ação. Faltou à audiência sem avisar e o processo foi extinto. Para entrar de novo, ela teve de pagar as custas do primeiro processo. Se tivesse avisado e justificado, nada seria cobrado. Se a loja tivesse perdido e recorrido da sentença, ela é quem teria de pagar o preparo e, perdendo o recurso, os honorários do advogado de Marina.
Custas do Juizado Especial x custas da Justiça comum
Para entender o valor da gratuidade, compare com o processo comum. Na Justiça comum, quem entra com a ação paga custas iniciais e pode ser condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte se perder. No Juizado, o desenho é outro:
| Item | Juizado Especial Cível (1ª instância) | Justiça comum |
|---|---|---|
| Custas iniciais | Não há | Há, conforme a tabela do tribunal |
| Honorários do advogado da outra parte, se perder | Não (salvo má-fé) | Sim, em regra |
| Advogado | Facultativo até 20 salários mínimos | Obrigatório |
| Recurso | Preparo em 48 horas e advogado | Custas e advogado |
Essa diferença faz das custas do Juizado Especial um motivo real para escolher essa via em causas pequenas, desde que o caso seja simples.
Como pedir gratuidade de justiça no recurso
Se você perdeu e quer recorrer mas não consegue pagar o preparo, a saída é a gratuidade de justiça. O pedido costuma ser feito no próprio recurso, com declaração de que as custas comprometeriam o seu sustento e o da família. O juiz pode pedir comprovantes de renda, e a decisão é dele: nem todo pedido é aceito.
- Junte a declaração de hipossuficiência, assinada por você.
- Anexe comprovante de renda ou de benefício social, se tiver.
- Faça o pedido no recurso, antes do prazo de 48 horas do preparo vencer.
- Se o pedido for negado, pague o preparo no prazo que o juiz der, para não perder o recurso.
Juizado Federal e Juizado da Fazenda Pública
Quem processa o INSS, a Caixa ou a União usa o Juizado Federal, e quem processa estado ou município usa o Juizado da Fazenda Pública. Nos dois, a lógica é parecida com a do Juizado Cível: em primeira instância não há custas, e o limite de valor é de 60 salários mínimos. As regras de recurso e de representação por advogado têm particularidades, então confira o caso no site do tribunal.
Dicas para evitar custas desnecessárias
- compareça a todas as audiências ou avise com antecedência e justifique a ausência, para não perder a ação;
- não faça pedidos que você sabe que não são verdadeiros: a má-fé pode gerar custas e honorários;
- confira se a causa cabe no Juizado antes de começar, lembrando que o limite é de 40 salários mínimos;
- avalie com calma se compensa recorrer, porque o recurso é o momento em que os custos aparecem;
- imprima apenas o essencial; muitos juizados aceitam documentos digitalizados.
Quanto custa na prática entrar no Juizado Especial
Se tudo correr bem, o custo da ação é de pouco mais que cópias e deslocamento. Imagine uma ação de R$ 2.000 contra uma loja: o autor gasta com impressões e passagem de ônibus para duas audiências. Se ganhar, recebe os R$ 2.000 sem descontar custas. Se perder, não paga honorários da loja. O risco financeiro é pequeno, e é isso que torna o Juizado um caminho tão procurado pelo consumidor.
Custas do Juizado Especial em cada situação
Um resumo prático das custas do Juizado Especial conforme a etapa do processo:
| Situação | Custas do Juizado Especial |
|---|---|
| Abrir a ação em primeira instância | Gratuito |
| Audiência de conciliação e instrução | Gratuito |
| Falta injustificada do autor | Custas para ajuizar nova ação |
| Recurso inominado | Preparo em 48 horas, salvo gratuidade |
| Litigância de má-fé | Custas e honorários para quem agiu de má-fé |
Perguntas frequentes
Preciso pagar para a empresa ser citada?
Não. A citação é feita pelo próprio Juizado, sem cobrança, em primeira instância.
Quem ganha recebe de volta o que gastou?
Não. A sentença não costuma reembolsar gastos pessoais como cópias e deslocamento. O que você recebe é o valor da condenação (devolução do dinheiro, indenização).
Posso pedir justiça gratuita no Juizado?
Pode, e é mais comum no momento do recurso. Basta declarar que não tem condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento.
Quem perde no Juizado paga as despesas da outra parte?
Em primeira instância, não. A sentença não condena o vencido em custas e honorários, salvo em caso de litigância de má-fé.
As custas do Juizado Especial são iguais em todo o país?
A gratuidade em primeira instância vem da lei federal e vale em todo o país. Já o valor do preparo do recurso e a forma de pagar variam conforme o tribunal do seu estado.
Resumo prático
- Abrir ação no Juizado Especial Cível é gratuito em primeira instância.
- Faltar à audiência sem justificativa gera custas para uma nova ação.
- Recorrer exige preparo em até 48 horas, advogado e, se perder, honorários de 10% a 20%.
- Má-fé pode gerar condenação em custas e honorários.
- Gastos pessoais (cópias, deslocamento) ficam com você.
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Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado no seu caso concreto.