O cartão RMC e RCC é um cartão de crédito ligado à aposentadoria ou pensão do INSS: uma parte da fatura, limitada a 5% do benefício para cada cartão, sai direto do pagamento todo mês. O produto é legal, mas virou um dos assuntos que mais geram reclamação no Procon, porque muita gente achou que estava pegando um empréstimo comum e descobriu, anos depois, que a dívida quase não diminuía.
Neste guia você entende como o cartão RMC e RCC funciona, quais são os problemas mais comuns, como evitá-los, como reconhecer um golpe e o que fazer se já existe desconto no seu benefício. Também explico o que mudou em 2026: hoje, novas contratações desses cartões estão suspensas por decisão do Tribunal de Contas da União.
Sumário
O que é o cartão RMC e RCC
As siglas aparecem no extrato do INSS e confundem quase todo mundo. RMC quer dizer Reserva de Margem Consignável e indica o cartão de crédito consignado. RCC quer dizer Reserva de Cartão Consignado e indica o cartão consignado de benefício, criado em 2022. Na prática, os dois funcionam de forma parecida: você recebe um cartão com limite, pode fazer compras ou sacar dinheiro, e o valor mínimo da fatura é descontado do benefício antes de o dinheiro cair na sua conta.
Margem consignável é a fatia máxima do benefício que pode ser comprometida com descontos de crédito. A Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, com a redação dada pela Lei 14.431/2022, divide essa fatia assim para aposentados e pensionistas:
| Modalidade | Limite do benefício |
|---|---|
| Empréstimo consignado (parcela fixa) | até 35% |
| Cartão de crédito consignado (RMC) | até 5% |
| Cartão consignado de benefício (RCC) | até 5% |
| Total | até 45% |
Quem recebe o BPC/LOAS tem margem menor: 30% para empréstimo e 5% para cartão. Uma medida provisória de 2026 (MP 1.355) chegou a reduzir a margem total para 40% e a prever o fim gradual dos cartões até 2029, mas ela perdeu a validade em 31 de agosto de 2026 sem virar lei, e a divisão de 45% voltou a valer.
Qual a diferença entre cartão consignado e empréstimo consignado
Essa diferença está no centro de quase todas as reclamações. Veja lado a lado:
| Ponto | Empréstimo consignado | Cartão RMC/RCC |
|---|---|---|
| Como o dinheiro chega | Valor fechado, de uma vez | Saque no limite do cartão ou compras |
| Desconto mensal | Parcela fixa até quitar | Valor ligado à fatura, até 5% do benefício |
| Prazo para acabar | Definido no contrato | Depende do saldo, dos juros e de novos usos |
| Teto de juros do INSS | 1,85% ao mês | 2,46% ao mês |
Os tetos de juros são definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social. O teto do cartão RMC e RCC está em 2,46% ao mês, mantido pelo CNPS, o que dá cerca de 33,9% ao ano. O do empréstimo consignado comum é 1,85% ao mês, cerca de 24,6% ao ano. Em resumo: o cartão RMC e RCC costuma ser mais caro e menos previsível que o empréstimo.
Situação em novembro de 2026: novas contratações suspensas
Em 29 de abril de 2026, o TCU mandou o INSS suspender novas operações com cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício (Acórdão 1.094/2026), depois de identificar falhas de segurança no sistema eConsignado. Segundo a Agência Brasil, a auditoria que embasou a decisão apontou que boa parte dos aposentados não reconhecia as contratações de cartão, não tinha recebido o valor do saque ou não recebia as faturas.
Em 7 de outubro de 2026, pelo Acórdão 2.799/2026, o TCU liberou de novo o empréstimo pessoal consignado, mas manteve suspensas as novas contratações do cartão RMC e RCC. A suspensão vale para novas contratações: quem já tem cartão continua com o contrato e com os descontos, que não foram cancelados automaticamente.
Na prática: se alguém oferece a você, hoje, um cartão consignado novo do INSS ou um “saque no cartão benefício”, desconfie. Enquanto a suspensão durar, essa oferta não deveria existir.
Por que o cartão RMC e RCC gera tantas reclamações no Procon
As reclamações sobre o cartão RMC e RCC registradas nos Procons se repetem. Os problemas mais comuns são estes:
- Achar que era empréstimo. O consumidor pede um empréstimo, recebe o dinheiro na conta e só depois descobre que assinou a adesão a um cartão, com o valor lançado como saque no cartão (nos contratos, às vezes chamado de “saque complementar”).
- Dívida que demora anos para acabar. O desconto mensal é pequeno perto do saldo e dos juros, e a pessoa paga por muito tempo sem ver a dívida cair.
- Cartão ou saque sem pedido. O cartão chega pelo correio ou o dinheiro aparece na conta sem que o aposentado tenha solicitado nada.
- Falta de informação. O consumidor não recebe faturas, não sabe o saldo devedor nem quando os descontos vão terminar.
- Dificuldade de conseguir o contrato. O banco demora ou se recusa a enviar o contrato assinado, os comprovantes de transferência e a evolução da dívida.
- Cancelamento que não resolve. O cliente pede para cancelar o cartão e o desconto continua, porque cancelar o cartão não quita o saldo que já existe.
- Assédio por telefone. Ligações e mensagens insistentes oferecendo cartão, saque ou “aumento de margem”.
Por trás de quase todos os problemas do cartão RMC e RCC está o mesmo direito: o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, garante informação adequada e clara sobre o produto, e o art. 52 exige que, em operações de crédito, o fornecedor informe previamente juros, acréscimos, número e valor das prestações e o total a pagar. O art. 39, III, proíbe enviar produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia.
Exemplo com números: por que a dívida demora a cair
Imagine um aposentado que recebe um salário mínimo, R$ 1.621 em 2026. A margem de 5% do cartão é R$ 81,05 por mês. Ele faz um saque de R$ 2.000 no cartão, com juros no teto de 2,46% ao mês.
- No primeiro mês, os juros sobre R$ 2.000 são R$ 49,20. Dos R$ 81,05 descontados, só R$ 31,85 reduzem a dívida.
- Mantido o mesmo desconto, sem novos usos, a dívida leva cerca de 39 meses para acabar, e ele paga perto de R$ 3.160 no total.
- Num empréstimo consignado comum com a mesma parcela e juros de 1,85% ao mês, seriam cerca de 34 meses e perto de R$ 2.755.
Agora o caso que explica a fama de “dívida infinita”: se o saque for de R$ 3.300, os juros do mês (R$ 81,18) já passam do desconto de R$ 81,05. O pagamento mínimo não cobre nem os juros e o saldo não diminui. É por isso que tanta gente paga por anos e continua devendo.
Um ponto que muitos textos sobre o tema não contam: desde as Instruções Normativas 158/2023 e 161/2024 do INSS, os bancos tiveram de oferecer saque parcelado e parcelamento de compras no cartão de crédito consignado nas mesmas condições do cartão benefício, e adaptar os contratos antigos. Por isso, em contratos mais novos o problema costuma ser menos a dívida sem fim e mais a falta de clareza sobre o que foi contratado. Peça sempre a fatura atual para saber em qual situação você está.
Como evitar problemas com o cartão RMC e RCC
Mesmo com novas contratações do cartão RMC e RCC suspensas, vale conhecer as regras, porque a suspensão pode cair e quem já tem cartão precisa acompanhar os descontos. Antes de assinar qualquer coisa ligada ao consignado:
- Pergunte com todas as letras: “Isso é empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado?”. Se a resposta for cartão, peça por escrito.
- Exija o valor total a pagar e o número de meses. Se o atendente não sabe dizer quando a dívida termina, não assine.
- Compare com o empréstimo comum. Para quem só precisa de um valor fechado, o empréstimo de parcela fixa costuma sair mais barato.
- Leia o título do documento. Termos como “termo de adesão”, “cartão de crédito consignado”, “reserva de margem” ou “saque” indicam cartão, não empréstimo.
- Guarde cópia de tudo: contrato, faturas, comprovantes de depósito e protocolos de atendimento.
- Confira o extrato do benefício todo mês no Meu INSS. Descontos com RMC ou RCC que você não reconhece precisam ser contestados logo.
- Bloqueie o benefício para novos consignados pelo Meu INSS, se não pretende contratar crédito. O desbloqueio só pode ser feito por você.
- Cadastre seu telefone no Não Me Perturbe para reduzir ligações de oferta de crédito consignado.
Como não cair em golpes com cartão RMC e RCC
O vazamento de dados de aposentados alimenta golpes com promessas de cartão RMC e RCC, de crédito fácil e de “cancelamento” de descontos. Os sinais de alerta mais comuns:
- Oferta de cartão consignado novo do INSS por telefone, WhatsApp ou redes sociais, enquanto a suspensão do TCU estiver valendo.
- Pedido de pagamento antecipado para liberar crédito, “aumentar a margem” ou cancelar a RMC. Empréstimo de verdade não exige taxa paga antes.
- Dinheiro que “caiu por engano” seguido de pedido para devolver por Pix a outra pessoa. Qualquer devolução deve ser feita só pelo canal oficial do banco, por escrito.
- Pedido de selfie, foto de documento ou código recebido por SMS durante uma ligação. Esses dados podem ser usados para validar contratação no seu nome.
- Supostos advogados ou empresas que ligam dizendo que você tem dinheiro a receber de uma “ação da RMC” e pedem depósito para liberar o valor.
- Links que imitam o Meu INSS ou o site do banco. Digite o endereço oficial no navegador em vez de clicar em links recebidos.
Se você já passou dados ou fez algum pagamento, registre boletim de ocorrência, avise o banco pelo canal oficial e conteste o desconto no Meu INSS. Ligações insistentes de oferta também podem ser tratadas como assédio comercial, como explico no guia sobre cobrança abusiva por telefone e WhatsApp.
Já tenho desconto de cartão RMC e RCC: o que fazer
Se o extrato mostra desconto de cartão RMC e RCC e você não entende de onde veio, siga esta ordem:
- Baixe o extrato de pagamento e o extrato de empréstimos no Meu INSS. Anote o banco, o número do contrato e a data de inclusão.
- Peça ao banco, por escrito, os documentos: contrato assinado, comprovante do depósito do saque, todas as faturas, saldo devedor atual e previsão de término dos descontos. Use o SAC e anote o protocolo.
- Reclame no consumidor.gov.br se o banco não resolver. As empresas cadastradas se comprometem a responder em até 10 dias. Para contar esse e outros prazos, use a nossa calculadora de prazos.
- Procure o Procon da sua cidade se a resposta não resolver. O Procon pode notificar o banco e marcar audiência de conciliação.
- Avalie a via judicial se nada funcionar, lembrando da suspensão dos processos explicada no próximo tópico.
Um modelo simples para a reclamação (dados fictícios, só para exemplo):
“Meu nome é Maria Exemplo da Silva, CPF 000.000.000-00, aposentada pelo INSS. Identifiquei no meu extrato um desconto mensal de R$ 81,05 com a rubrica RMC, contrato nº 0000000, do Banco Fictício S.A., desde março de 2023. Solicitei um empréstimo consignado e não fui informada de que se tratava de cartão de crédito. Peço cópia do contrato assinado, comprovante do valor depositado, todas as faturas, o saldo devedor atualizado e a data prevista para o fim dos descontos. Caso não seja comprovada a contratação regular, peço o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores.”
Se o dinheiro caiu na sua conta sem pedido, evite gastá-lo. Usar o valor ou o cartão enfraquece o argumento de que você não quis contratar. Formalize a contestação e pergunte ao banco, por escrito, como devolver.
O que a Justiça está decidindo sobre o cartão RMC e RCC
Os tribunais vinham dando respostas diferentes para casos parecidos. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos repetitivos, que vão fixar uma tese obrigatória para todo o país:
- Tema 1.414: vai definir quando o contrato de cartão consignado é válido ou abusivo, considerando o dever de informação e o prolongamento indefinido da dívida, e o que acontece se for anulado (devolução, conversão em empréstimo consignado ou revisão).
- Tema 1.328: vai definir se a anulação do contrato de cartão RMC gera dano moral presumido, sem necessidade de provar o prejuízo.
Até o início de novembro de 2026, nenhum dos dois temas tinha tese fixada, e os processos sobre o assunto estão suspensos em todo o país. Isso tem um efeito prático que pouca gente explica: quem entra na Justiça agora pode ver a ação parada até o STJ decidir. Já a reclamação no banco, no consumidor.gov.br e no Procon não fica suspensa, e é por onde costuma sair a solução mais rápida, como acordo de quitação ou cancelamento de descontos sem comprovação.
Se for à Justiça, o Juizado Especial Cível aceita causas de até 40 salários mínimos, e até 20 salários mínimos sem advogado. Veja o valor máximo do Juizado e o passo a passo para entrar sem advogado. Como a prova aqui é documental e técnica (contrato, faturas, cálculo da dívida), vale buscar orientação de um advogado ou da Defensoria Pública antes.
Perguntas frequentes
RMC e RCC são a mesma coisa?
Não. RMC é a reserva do cartão de crédito consignado, e RCC é a reserva do cartão consignado de benefício, criado pela Lei 14.431/2022. Os dois funcionam de forma parecida, mas cada um tem a sua própria margem de 5%. Por isso é possível ter os dois ao mesmo tempo e comprometer até 10% do benefício com cartões.
O que significa RMC no extrato do INSS?
Significa que existe uma margem de 5% do benefício reservada para um cartão de crédito consignado, e o extrato mostra qual banco fez a reserva. Se aparecer valor descontado ao lado, é o pagamento da fatura desse cartão. RCC no extrato indica a mesma coisa para o cartão consignado de benefício.
O cartão RMC é legal ou ilegal?
O cartão em si é legal: está previsto na Lei 10.820/2003. O que pode ser ilegal é a forma de contratação, como enviar o cartão sem pedido, não informar de forma clara as condições ou vender o cartão como se fosse empréstimo. É isso que os tribunais analisam caso a caso e que o STJ vai definir no Tema 1.414.
Posso cancelar o cartão RMC e RCC?
Pode pedir o cancelamento do cartão a qualquer momento, mas isso impede apenas novos usos. O saldo que já existe continua sendo descontado até ser quitado. Para parar os descontos, é preciso quitar a dívida ou contestar a contratação.
Dá para quitar antes do prazo?
Sim. Peça ao banco o valor para quitação antecipada. O CDC garante a redução proporcional dos juros quando a dívida é paga antes (art. 52, § 2º).
Aparece RMC no extrato, mas eu nunca usei o cartão. Estou pagando?
Depende. A reserva de margem pode aparecer sem desconto em dinheiro, apenas bloqueando os 5%. Se há valor sendo descontado, existe saldo sendo cobrado, e você tem direito de saber de onde ele veio.
Quem recebe BPC pode ter cartão consignado?
Pode, dentro da margem de 5% reservada ao cartão. Hoje, porém, novas contratações de cartão estão suspensas pela decisão do TCU.
Os descontos vão parar sozinhos com a suspensão do TCU?
Não. A suspensão vale para contratos novos. Os contratos de cartão RMC e RCC já existentes continuam, a menos que sejam quitados, cancelados por acordo ou anulados.
Resumo prático
- O cartão RMC e RCC desconta até 5% do benefício por cartão, com juros de até 2,46% ao mês.
- As reclamações mais comuns são contratar cartão achando que era empréstimo, dívida que não acaba e cartão ou saque sem pedido.
- Desde abril de 2026, novas contratações de cartão consignado do INSS estão suspensas pelo TCU. Oferta nova hoje é sinal de alerta.
- Nunca pague taxa antecipada nem envie selfie ou código por telefone.
- Para contestar: extrato no Meu INSS, pedido de documentos ao banco, consumidor.gov.br e Procon.
- Os Temas 1.414 e 1.328 do STJ estão pendentes, e as ações judiciais sobre o assunto estão suspensas.
Tem uma sugestão de tema ou encontrou algum erro? Fale com a gente.
Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado no seu caso concreto.
2 comentários em “Cartão RMC e RCC: problemas no Procon, como evitar e golpes”