Juizado especial sem advogado: passo a passo para entrar com a ação

Sim, dá para entrar no juizado especial sem advogado. A Lei 9.099/1995 permite que você mesmo apresente a ação no Juizado Especial Cível quando o valor da causa for de até 20 salários mínimos, o que em 2026 equivale a R$ 32.420 (salário mínimo de R$ 1.621). Não há custas para abrir o processo e o pedido pode ser feito até de forma oral, no balcão do fórum.

O Juizado, conhecido como “Pequenas Causas”, foi criado justamente para problemas do dia a dia: cobrança indevida, produto não entregue, dívida entre particulares, conserto mal feito. A seguir você vê os limites de valor, os documentos, o passo a passo completo e os cuidados para não perder a ação por detalhe.

Quando é possível usar o juizado especial sem advogado

O artigo 9º da Lei 9.099/1995 diz que, nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente, com ou sem advogado. Acima disso, e até o teto de 40 salários mínimos, a assistência de advogado passa a ser obrigatória. O valor da causa é o total que você pede: dinheiro de volta, conserto, indenização, tudo somado.

Valor da causa (2026)	Precisa de advogado?	Onde entra
Até R$ 32.420 (20 salários mínimos)	Não	Juizado Especial Cível
De R$ 32.420 a R$ 64.840 (20 a 40 salários)	Sim	Juizado Especial Cível
Acima de R$ 64.840	Sim	Justiça comum

Um detalhe importante: se você pedir mais do que o teto do Juizado, a parte que passar do limite é considerada renunciada (art. 3º, § 3º). Calcule bem antes de pedir.

Quem pode entrar e que causas cabem

Podem ser autores no Juizado as pessoas físicas capazes, além de microempresas e empresas de pequeno porte, entre outros casos previstos no art. 8º. Não podem ser partes, por exemplo, o incapaz, o preso e as pessoas jurídicas de direito público (para ações contra o poder público existem juizados específicos).

• Cabem: problemas de consumo, cobranças indevidas, negativação irregular, produto com defeito, serviço mal prestado, acidentes de trânsito com danos materiais, cobrança de dívida entre particulares, despejo para uso próprio.
• Não cabem: causas de família (pensão, divórcio, guarda), trabalhistas, falência, questões fiscais, acidente de trabalho e assuntos de estado e capacidade das pessoas (art. 3º, § 2º).

Passo a passo para entrar no juizado especial sem advogado

1. Tente resolver antes. Uma reclamação no Consumidor.gov.br ou no Procon, com protocolo, mostra ao juiz que você buscou acordo e muitas vezes resolve sem processo.
2. Reúna as provas (lista completa na próxima seção) e organize em ordem de data.
3. Calcule o valor do pedido: quanto você pagou, quanto quer de volta e, se for o caso, o dano moral que pretende pedir.
4. Faça a reclamação (atermação). Vá ao setor de atendimento do Juizado da sua cidade ou use o atendimento on-line do tribunal do seu estado, quando houver. Um servidor transforma seu relato em pedido por escrito (art. 14).
5. Anote a data da audiência. Ela costuma ser marcada no próprio atendimento ou chega por e-mail, aplicativo ou carta.
6. Compareça à audiência de conciliação. Se a empresa fizer proposta, você pode aceitar, recusar ou negociar.
7. Sem acordo, vem a fase de instrução e a sentença. O juiz analisa as provas e decide.

Documentos para o juizado especial sem advogado

• RG e CPF (ou CNH) e comprovante de endereço;
• dados da empresa ou da pessoa contra quem vai reclamar (nome, CNPJ ou CPF e endereço, se tiver);
• notas fiscais, contratos, boletos e comprovantes de pagamento;
• prints de conversas, e-mails e protocolos de atendimento, com data visível;
• fotos do produto ou do problema;
• orçamentos ou laudos, quando houver conserto envolvido.

Provas digitais valem. O ideal é que mostrem a data, o número do pedido e quem enviou a mensagem.

Quanto custa o juizado especial sem advogado

No primeiro grau, o acesso ao Juizado não depende de pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Você não paga para abrir o processo nem para a audiência. O custo aparece em duas situações:

• Recurso: para recorrer da sentença, é preciso advogado e pagamento do preparo, salvo se você tiver direito à gratuidade da justiça. O prazo do recurso é de 10 dias úteis (arts. 12-A, 41 e 42), e você pode conferir o último dia na calculadora de prazos.
• Falta à audiência: se o autor não comparecer, o processo é extinto e ele pode ser condenado a pagar as custas (art. 51, I e § 2º).

A audiência: o que fazer e o que evitar

A audiência de conciliação é o momento mais importante para quem entrou no juizado especial sem advogado. Chegue com antecedência, leve todos os documentos impressos ou organizados no celular e anote o que quer dizer em poucas linhas.

Faça	Evite
Leve um resumo de 5 linhas com datas e valores	Contar a história inteira sem foco
Saiba qual é o menor valor que aceitaria em acordo	Aceitar a primeira proposta por nervosismo
Peça que o acordo tenha prazo e multa se não for pago	Fechar acordo sem prazo de pagamento
Chegue no horário, mesmo em audiência virtual	Faltar: o processo é extinto

Se a empresa não comparecer, o juiz pode considerar verdadeiros os fatos que você contou e decidir a seu favor (revelia, art. 20).

Exemplo com números

Um caso fictício: Ana comprou uma geladeira de R$ 3.200 pela internet, que nunca foi entregue. A loja não respondeu a duas reclamações. Ana entra no juizado especial sem advogado pedindo os R$ 3.200 de volta, corrigidos, e R$ 5.000 de dano moral. O valor da causa fica em R$ 8.200, bem abaixo dos R$ 32.420, então ela pode ir sozinha. Na audiência, a loja oferece R$ 3.200 mais R$ 1.500 em 10 dias. Ana pode aceitar, contrapropor ou seguir com o processo, sabendo que o dano moral depende da avaliação do juiz.

Se o problema for uma compra on-line da qual você desistiu e a loja não devolveu o dinheiro, vale ler antes o guia sobre direito de arrependimento, que explica o que pedir.

Modelo de relato para levar ao atendimento

Quem vai ao juizado especial sem advogado ganha muito tempo levando o caso já resumido. O servidor que faz a atermação precisa de fatos, datas e do pedido. Use este modelo fictício como base e troque pelos seus dados:

“No dia 2 de setembro de 2026, comprei no site da Loja Exemplo Ltda. (CNPJ 00.000.000/0001-00) uma geladeira por R$ 3.200, pedido nº 12345, com entrega prevista para 10 de setembro. O produto não foi entregue. Reclamei nos dias 12 e 20 de setembro (protocolos 111 e 222) e no Consumidor.gov.br em 25 de setembro, sem solução. Peço a devolução de R$ 3.200, com correção, e indenização por dano moral de R$ 5.000.”

Repare que o relato responde a quatro perguntas: o que aconteceu, quando, o que você já fez para resolver e o que você quer agora. Esse é o roteiro que o juiz também vai seguir.

Erros que prejudicam quem vai ao juizado especial sem advogado

Erro	Consequência	Como evitar
Processar a empresa errada	A ação pode ser extinta ou atrasar	Confira o CNPJ na nota fiscal ou no site
Endereço incompleto da empresa	A citação não chega e a audiência é remarcada	Use o endereço da nota ou do registro na Receita
Pedido vago (“quero meus direitos”)	O juiz não pode conceder o que não foi pedido	Diga o valor exato e o que quer receber
Não levar as provas na audiência	Fica difícil comprovar o que aconteceu	Organize tudo por data, impresso ou no celular

Esses cuidados valem para qualquer pessoa, mas pesam mais para quem usa o juizado especial sem advogado, porque não há um profissional revisando o pedido antes de ele chegar ao juiz.

Quando vale a pena ter advogado mesmo assim

• quando o caso envolve muitos documentos, perícia ou cálculos complexos;
• quando a outra parte vai com advogado e você se sente inseguro;
• quando você quer pedir um valor próximo do limite de 20 salários mínimos;
• quando já existe a possibilidade de recurso.

Se não puder pagar, procure a Defensoria Pública ou o núcleo de prática jurídica de uma faculdade de Direito, que costumam atender gratuitamente.

Perguntas frequentes

Posso pedir dano moral no juizado especial sem advogado?

Pode, desde que o total do pedido respeite o limite de 20 salários mínimos. Mas o dano moral não é automático: o juiz avalia se o problema passou do mero aborrecimento.

Quanto tempo demora?

Varia muito de comarca para comarca. Casos que terminam em acordo na primeira audiência se resolvem mais rápido. Desconfie de quem promete prazo fixo. Estar no juizado especial sem advogado não faz o processo andar mais devagar.

Consigo fazer tudo pela internet?

Em muitos tribunais, sim: a reclamação pode ser enviada on-line e a audiência feita por videoconferência, inclusive para quem entra no juizado especial sem advogado. Consulte o site do Tribunal de Justiça do seu estado.

A empresa pode recorrer se eu ganhar?

Pode, no prazo de 10 dias, e precisa estar representada por advogado. Nesse caso, você também vai precisar de advogado para responder ao recurso, ou da Defensoria Pública.

Resumo prático

• Até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), você pode entrar no juizado especial sem advogado.
• Não há custas no primeiro grau; recurso exige advogado.
• Leve documentos, prints e protocolos organizados por data.
• Nunca falte à audiência: o processo é extinto.
• Em caso de dúvida, procure a Defensoria ou um núcleo de prática jurídica.

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Conteúdo informativo, que não substitui a orientação de um advogado no seu caso concreto.