Estes Termos de Uso regulam a utilização do site plantaojuridico.com e os serviços de gestão preventiva de infrações prestados por Luiz Augusto Silva Rodrigues, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.109.251/0001-00, com sede em Londrina/PR.
1. Objeto Os serviços consistem no monitoramento de frotas, indicação de condutor e elaboração de defesas administrativas (defesa prévia e recursos em 1ª e 2ª instâncias) referentes a infrações de trânsito em âmbito nacional.
2. Responsabilidades do Utilizador (Cliente) O sucesso da gestão administrativa depende exclusivamente da cooperação do cliente. É obrigação do cliente:
- Fornecer documentação legível, atualizada e verídica (CNH dos condutores, CRLV dos veículos, procurações e notificações).
- Encaminhar as notificações e documentos dentro dos prazos estabelecidos pela nossa equipa técnica. O atraso no envio isenta o Plantão Jurídico de qualquer responsabilidade por perda de prazos legais.
3. Limitação de Responsabilidade (Obrigação de Meio) A prestação de serviços de defesa administrativa constitui uma obrigação de meio e não de resultado. O Plantão Jurídico compromete-se a empregar a melhor técnica jurídica e administrativa aplicável a cada caso, fundamentada na legislação de trânsito vigente. Contudo, não garante o deferimento dos recursos, uma vez que a decisão final é prerrogativa exclusiva dos órgãos julgadores (JARI, CETRAN, etc.).
4. Propriedade Intelectual Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, logotipos e estrutura de serviços, é propriedade exclusiva do Plantão Jurídico, sendo proibida a sua reprodução total ou parcial sem autorização expressa.
5. Alterações dos Termos O Plantão Jurídico reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para adequação a novas legislações ou alterações operacionais.
6. Foro Fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: Outubro de 2026.