Segue o texto para a página “Política de Privacidade”, adequado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e focado na operação do Plantão Jurídico.
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes sobre a recolha, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais pelo Plantão Jurídico (plantaojuridico.com), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
1. Dados Recolhidos Para a prestação dos serviços de gestão de frotas e recursos de infrações, podemos recolher os seguintes dados:
- Dados de Contacto: Nome, endereço de e-mail e número de telefone/WhatsApp.
- Dados Operacionais: Matrículas de veículos, dados do Renavam e informações extraídas de notificações de autuação.
- Dados de Condutores: Informações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estritamente necessárias para a indicação de condutor infrator e formulação de defesas administrativas.
2. Finalidade do Tratamento Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente a:
- Prestar atendimento comercial e realizar diagnósticos de frota.
- Executar contratos de prestação de serviços e monitorização preventiva.
- Elaborar e protocolar defesas prévias, recursos em 1ª e 2ª instâncias e identificação de condutores junto dos órgãos de trânsito (DETRAN, DER, PRF, DNIT, etc.).
3. Partilha de Dados O Plantão Jurídico não vende, aluga ou comercializa dados pessoais a terceiros. A partilha ocorre estritamente com os órgãos de trânsito e entidades da administração pública competentes, exclusivamente para o protocolo e andamento de processos administrativos e recursos de infração.
4. Armazenamento e Segurança Os dados são armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo período necessário à prestação do serviço ou cumprimento de obrigações legais e processuais. Implementamos medidas técnicas para proteger as informações contra acessos não autorizados, perdas ou alterações.
5. Direitos do Titular Nos termos da LGPD, o titular dos dados tem o direito de solicitar:
- A confirmação da existência de tratamento de dados.
- O acesso, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- A eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, exceto nos casos de guarda obrigatória para cumprimento de obrigação legal ou defesa em processo administrativo.
6. Contacto Para o exercício dos seus direitos ou esclarecimento de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, contacte-nos através do WhatsApp: (43) 99140-1004.
Última atualização: Outubro de 2026.